Política de Privacidade — GID WEB
1. Quem somos e a quem esta Política se aplica
A plataforma GID WEB é operada por GID WEB LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.689.550/0001-09, com sede em Avenida Hermogênio Dias de Alvarenga, nº 309, Chácara Bela Vista, CEP 37260-000, Perdões/MG (doravante "GID WEB", "nós" ou "Plataforma").
O GID WEB é um sistema de gestão integrada (SaaS) destinado principalmente a empresas de construção civil (obras) e a empresas de indústria e serviços, abrangendo gestão de colaboradores e terceiros, departamento pessoal (admissão, férias, afastamentos, folha e eSocial), controle de ponto (inclusive por reconhecimento facial), EPIs, ferramentas e equipamentos, Saúde e Segurança do Trabalho (SST), refeitório, treinamentos, portaria/visitantes, assinatura eletrônica de documentos e análise automatizada de documentos.
Esta Política descreve como tratamos dados pessoais e se aplica a todos os titulares cujos dados transitam pela Plataforma, em especial: colaboradores, candidatos em pré-admissão e prestadores das empresas clientes, seus dependentes, visitantes das obras, usuários administradores e representantes legais das empresas contratantes, e visitantes do site. Tudo em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — "LGPD") e demais normas aplicáveis.
2. Definições
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial/étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a pessoa natural.
- Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
- Tratamento: toda operação com dados pessoais (coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento, eliminação etc.).
- Controlador: quem decide as finalidades e os meios do tratamento.
- Operador: quem trata dados pessoais em nome do Controlador, seguindo suas instruções.
- Suboperador: fornecedor contratado pelo Operador para executar parte do tratamento.
- Encarregado (DPO): pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre Controlador, titulares e a ANPD.
- ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
3. Nossos papéis: quando somos Operador e quando somos Controlador
O papel da GID WEB varia conforme o tipo de dado. Esta distinção é essencial para entender as responsabilidades de cada parte:
| Situação | Controlador | Papel da GID WEB |
|---|---|---|
| Dados de colaboradores, candidatos, dependentes, visitantes e demais titulares inseridos pela empresa cliente para uso dos módulos (cadastro, departamento pessoal e eSocial, ponto, biometria, SST, portaria, refeitório, documentos etc.) | A empresa cliente contratante (cada cliente tem um ambiente próprio na Plataforma) | Operador — tratamos esses dados exclusivamente para executar o serviço, seguindo as instruções e as finalidades definidas pela empresa cliente. |
| Certificado digital (ICP-Brasil) que a empresa cliente decide guardar na Plataforma para assinar documentos e transmitir eventos | A empresa cliente | Operador — guardamos o certificado em cofre criptografado e só o usamos nas operações autorizadas pela empresa cliente. |
| Dados de cadastro da conta, dos usuários da Plataforma, do representante/usuário administrador, faturamento, suporte e relacionamento comercial | GID WEB | Controlador — decidimos as finalidades para gerir o contrato, autenticar usuários, cobrar e prestar suporte. |
| Dados de navegação no site institucional, cookies e telemetria de uso da Plataforma (logs, métricas), inclusive cookies de marketing do site quando autorizados | GID WEB | Controlador — para segurança, métricas, melhoria do serviço e, com consentimento, medição de anúncios. |
Quando atuamos como Operador, a empresa cliente é a responsável por definir a base legal, informar os titulares e atender prioritariamente às suas solicitações. Encaminharemos a ela qualquer pedido de titular que diga respeito a dados sob seu controle. As condições desse tratamento estão detalhadas no Acordo de Tratamento de Dados constante dos nossos Termos de Serviço.
4. Dados que tratamos
Tratamos apenas os dados necessários a cada finalidade (princípio da minimização). As categorias podem incluir:
- Identificação: nome, nome social, CPF, RG, CTPS, PIS/NIS, data de nascimento, matrícula, foto de identificação (3x4).
- Contato: e-mail, telefone, endereço.
- Dados sensíveis — biometria facial: fotos do rosto e os respectivos vetores (templates) biométricos usados para reconhecimento facial no ponto, na entrega de EPI, na assinatura de documentos, na catraca e na portaria. A comparação biométrica é feita pelo serviço Amazon Rekognition (Amazon Web Services, nos Estados Unidos), em coleções separadas por empresa cliente, e pelos terminais faciais instalados nas obras. A foto (selfie) de cada batida de ponto, entrega de EPI ou assinatura fica guardada como prova de autoria da jornada. A foto de perfil cadastrada no sistema permanece armazenada como evidência do vínculo de emprego e da autoria das marcações, pelo prazo legal aplicável (ver seção 12).
- Dados sensíveis — saúde: ASO, PCMSO, exames e aptidões, comunicações de acidente de trabalho (CAT), afastamentos e demais documentos de SST, quando inseridos pela empresa cliente.
- Geolocalização: coordenadas do aparelho capturadas no instante do registro de ponto pelo aplicativo e dos registros de campo do App GID - SST Digital (APR, DDS, PT, RDO e evidências), como prova de onde o registro foi feito. Não há rastreamento contínuo nem localização em segundo plano.
- Departamento pessoal e eSocial: salário e verbas, dados bancários, dependentes (inclusive menores, para IRRF, salário-família e benefícios), raça/cor autodeclarada (dado sensível exigido no registro de empregado), deficiência, grau de instrução, férias, afastamentos, rescisão e benefícios (vale-transporte, alimentação, plano de saúde), transmitidos ao eSocial por instrução do empregador.
- Assinatura eletrônica: rubrica, selfie, data/hora, IP, código de verificação e hash do documento assinado; quando a empresa cliente usa seu certificado digital, o arquivo do certificado fica guardado em cofre criptografado.
- Documentos: arquivos enviados à Plataforma (CNH, certificados, treinamentos, licenças, contratos, documentos de SST) e os dados deles extraídos por análise automatizada.
- Vínculo e operação: função/CBO, lotação, projeto/obra, regime e jornada, registros de ponto, banco de horas, alocação de EPIs/ferramentas/equipamentos, refeições, treinamentos, manifestações (identificadas ou anônimas) enviadas pelo aplicativo.
- Visitantes: nome, CPF, empresa, foto do rosto para liberação na catraca e histórico de visitas.
- Conta e acesso: credenciais, perfis de permissão, tokens de autenticação, segundo fator (2FA) e registros de auditoria (quem fez o quê e quando).
- Empresas: dados públicos de CNPJ, inclusive o quadro de sócios, consultados em bases públicas no cadastro de empresas.
- Faturamento: dados de cobrança e pagamento processados por meio de provedores especializados.
- Técnicos e de navegação: endereço IP, identificadores de dispositivo, token de notificação push (quando habilitado no app), cookies, logs de acesso e telemetria de uso.
A coleta ocorre por meio do preenchimento de formulários, upload de documentos, captura por câmera (reconhecimento facial e selfies), localização do aparelho no momento do registro, integrações com sistemas de controle de acesso/ponto e do uso normal da Plataforma.
5. Finalidades e bases legais
Cada tratamento se apoia em ao menos uma base legal da LGPD (arts. 7º e 11). Quando atuamos como Operador, a base é definida pelo Controlador; as indicadas abaixo são as aplicáveis ao uso previsto da Plataforma:
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Operar os módulos contratados pela empresa cliente (gestão de colaboradores, EPI, ferramentas, refeitório etc.) | Execução de contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V); legítimo interesse (art. 7º, IX) do Controlador |
| Controle de ponto e jornada, inclusive a localização no instante da batida pelo aplicativo | Cumprimento de obrigação legal/regulatória trabalhista (art. 7º, II — CLT e Portaria MTP nº 671/2021); execução de contrato (art. 7º, V) |
| Reconhecimento facial (biometria) para ponto, entrega de EPI, assinatura, catraca e portaria | Prevenção à fraude e segurança do titular em processos de identificação e autenticação (art. 11, II, "g"); no ponto, também cumprimento de obrigação legal de registro de jornada (art. 11, II, "a" — Portaria MTP nº 671/2021) |
| Departamento pessoal: admissão, folha, férias, afastamentos, rescisão, benefícios e eventos do eSocial (inclusive raça/cor, deficiência e dependentes menores) | Cumprimento de obrigação legal trabalhista, previdenciária e fiscal (art. 7º, II, e art. 11, II, "a"); execução de contrato de trabalho (art. 7º, V); para dependentes menores, observado o art. 14 |
| Tratamento de documentos e dados de SST/saúde (ASO, PCMSO, CAT, afastamentos) | Cumprimento de obrigação legal e tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais de saúde/segurança (art. 11, II, "a" e "f") |
| Registros de campo de SST (APR, DDS, PT, RDO) com localização e foto como evidência | Cumprimento de obrigação legal de segurança do trabalho (art. 7º, II — NR-01 e NR-18); exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
| Identificação de visitantes na portaria e na catraca | Prevenção à fraude e segurança do titular e da obra (art. 11, II, "g"); legítimo interesse do Controlador para os dados não sensíveis (art. 7º, IX) |
| Autenticação, controle de acesso, auditoria e segurança da informação | Legítimo interesse (art. 7º, IX); cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II — Marco Civil da Internet, art. 15) |
| Faturamento, cobrança e prevenção a fraudes | Execução de contrato (art. 7º, V); cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) |
| Suporte, comunicação e melhoria do serviço | Execução de contrato (art. 7º, V); legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Comunicação comercial a representantes de empresas, inclusive terceiras cadastradas por clientes | Legítimo interesse (art. 7º, IX), com descadastro disponível em todo e-mail |
| Cookies de marketing do site institucional (Google Ads) | Consentimento (art. 7º, I), coletado no banner de cookies e revogável a qualquer momento |
| Cumprimento de ordens de autoridades e exercício de direitos em processos | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II); exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
A biometria facial não se baseia em consentimento: o consentimento do empregado é frágil diante da relação de trabalho, e a identificação biométrica existe para impedir fraude (alguém registrar ponto, receber EPI ou assinar no lugar de outra pessoa). Quando o tratamento se basear em consentimento (por exemplo, cookies de marketing ou autorização opcional de uso de imagem), ele poderá ser revogado a qualquer tempo, sem efeito retroativo e sem prejuízo da licitude do tratamento já realizado.
6. Dados sensíveis e biometria
Dados sensíveis — em especial a biometria facial, os dados de saúde de SST e os dados de raça/cor e deficiência do departamento pessoal — recebem proteção reforçada:
- São tratados apenas para as finalidades específicas indicadas e pelo tempo necessário a elas (ver seção 12);
- Os templates biométricos são usados apenas para comparar e verificar identidade, com acesso restrito; a foto não é usada para avaliar emoção, origem ou qualquer outra característica da pessoa;
- A face cadastrada no Amazon Rekognition é removida quando o vínculo do colaborador com a empresa cliente é encerrado;
- Quem tiver objeção ou dificuldade com o reconhecimento facial deve procurar a empresa empregadora (Controladora), que definirá meio alternativo de identificação quando cabível;
- Não comercializamos dados biométricos nem de saúde, e não os utilizamos para finalidades incompatíveis com as informadas.
7. Decisões automatizadas e inteligência artificial
A Plataforma emprega processamento automatizado em duas frentes: (i) reconhecimento facial para verificar a identidade no ponto, na entrega de EPI, na assinatura e no acesso; e (ii) análise automatizada de documentos (OCR e modelos de linguagem) para extrair informações e avaliar a conformidade de documentos de SST e cadastrais.
Os modelos de linguagem são usados com uma separação por tipo de conteúdo:
- Documentos com dado pessoal ou de saúde (ASO, PCMSO e análise de documentos de colaboradores) são processados somente pela Anthropic (EUA), em plano pago cujos termos comerciais vedam o uso dos dados enviados para treinamento de modelos;
- Textos sem dado pessoal — geração e enriquecimento do PGR a partir de riscos e funções, e insights agregados dos painéis — podem ser processados também pela Groq, pelo Google (Gemini) e pela OpenAI (todos nos EUA). Esses textos não identificam colaboradores.
Esses recursos atuam como apoio à decisão: resultados como reprovação de documento, divergência de conformidade ou não reconhecimento facial ficam sujeitos a verificação e revisão humana pela empresa cliente, não substituindo a decisão de gestores responsáveis. Nos termos do art. 20 da LGPD, o titular pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, por meio dos canais indicados nesta Política, sendo o pedido encaminhado ao Controlador competente.
8. Compartilhamento de dados e suboperadores
Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos dados apenas quando necessário, de forma controlada e contratualmente protegida. Os suboperadores que hoje recebem dados pessoais são:
| Fornecedor | Finalidade | País |
|---|---|---|
| Amazon Web Services, Inc. | Armazenamento de arquivos, fotos e documentos (Amazon S3) e comparação biométrica facial (Amazon Rekognition) | EUA (região us-east-2, Ohio) |
| Anthropic, PBC | Análise automatizada por inteligência artificial de documentos com dado pessoal ou de saúde (ASO, PCMSO, documentos de colaboradores), em plano pago sem uso dos dados para treinamento | EUA |
| Groq, Inc.; Google LLC (Gemini); OpenAI, L.L.C. | Geração e enriquecimento de textos sem dado pessoal (PGR a partir de riscos e funções; insights agregados dos painéis) | EUA |
| Cloudflare, Inc. | Proteção contra ataques, entrega do site e túnel seguro até os terminais das obras | EUA (rede global) |
| Stripe, Inc. | Cobrança das assinaturas da Plataforma | EUA |
| Asaas e Stone | Emissão e baixa de boletos e cobranças | Brasil |
| Focus NFe | Emissão de notas fiscais eletrônicas | Brasil |
| Assinafy | Assinatura eletrônica de documentos | Brasil |
| Resend, Inc. | Envio de e-mails transacionais e avisos (entrega pelo Amazon SES em São Paulo) | EUA (empresa); entrega no Brasil |
| Microsoft Corporation | Login com conta Microsoft (SSO), quando a empresa cliente o adota | EUA |
| Crisp IM SAS | Chat de suporte da Central de Ajuda (carregado só quando o usuário clica em "Abrir chat"; recebe nome e e-mail) | França (UE) |
| Titan (Flock) | E-mails de recuperação de senha e caixas de e-mail corporativas, inclusive a do Encarregado | Servidores no exterior |
| Google LLC (Google Ads) | Medição de anúncios no site institucional, somente com consentimento de cookies de marketing | EUA |
Todos atuam sob contrato com obrigações de confidencialidade e segurança compatíveis com a LGPD. A aplicação e o banco de dados da Plataforma são hospedados em servidor no Brasil (São Paulo); o servidor de e-mail próprio, também usado no envio transacional, fica no mesmo servidor. Arquivos, documentos e biometria facial ficam na Amazon Web Services, nos EUA (seção 9). Além dos suboperadores, os dados podem ser compartilhados com:
- Empresa cliente (Controladora): os dados de seus colaboradores e titulares ficam disponíveis para ela na própria Plataforma.
- Órgãos públicos destinatários de obrigações legais: eventos do eSocial (Receita Federal, Ministério do Trabalho, INSS e Caixa) transmitidos por instrução do empregador.
- Autoridades públicas e órgãos reguladores: quando exigido por lei, regulação ou ordem judicial.
- Defesa de direitos: em processos administrativos, judiciais ou arbitrais, para exercício regular de direitos.
- Operações societárias: em caso de fusão, aquisição ou reorganização, mediante garantia de continuidade desta Política.
9. Transferência internacional de dados
A aplicação e o banco de dados ficam no Brasil, mas parte dos suboperadores listados na seção 8 armazena ou processa dados fora do País:
- Estados Unidos (região us-east-2, Ohio): os arquivos e documentos enviados à Plataforma, no Amazon S3, e a biometria facial, no Amazon Rekognition;
- Estados Unidos: Anthropic (documentos com dado pessoal ou de saúde analisados por IA), Cloudflare, Stripe, Resend e Microsoft; Groq, Google (Gemini) e OpenAI recebem apenas textos sem dado pessoal;
- União Europeia: Crisp;
- Exterior: Titan (Flock), com servidores no exterior.
Essas transferências se apoiam nas cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024), nos termos dos arts. 33 a 36 da LGPD, ou em outro mecanismo válido previsto nessa Resolução. Cópia das cláusulas aplicáveis pode ser solicitada ao Encarregado.
10. Cookies e tecnologias de rastreamento
Utilizamos cookies estritamente necessários para autenticar usuários, manter sessões e garantir segurança. Cookies de marketing (Google Ads, somente no site institucional) e de análise só são usados com o seu consentimento, que pode ser revisto a qualquer momento em "Gerenciar cookies". A lista nominal dos cookies, com finalidade e duração, está na nossa Política de Cookies.
11. Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo:
- Criptografia em trânsito (TLS/HTTPS) e proteção dos arquivos armazenados;
- Cofre criptografado para certificados digitais, com chave-mestra separada;
- Controle de acesso por perfis de permissão e princípio do menor privilégio;
- Autenticação por tokens e, quando aplicável, segundo fator (2FA);
- Registros de auditoria, monitoramento e rotinas de backup;
- Proteções contra requisições maliciosas (validações de origem, CSRF, upload e SSRF) e testes de segurança periódicos.
Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes; comprometemo-nos a manter esforços contínuos de proteção e a reagir tempestivamente a eventuais ocorrências.
12. Retenção e eliminação
Guardamos os dados pelo tempo necessário à finalidade e às obrigações legais. Prazos principais:
| Dado | Prazo | Fundamento |
|---|---|---|
| Logs de acesso à Plataforma e de login | 6 meses | Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), art. 15 |
| Registro de quem acessou dados de saúde de SST no eSocial do departamento pessoal (detalhe de ASO e CAT, PPP e XML dos eventos S-2210, S-2220 e S-2240) | 5 anos a partir do acesso | Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 16 c/c art. 7º, VI, e art. 11, II, "d", da LGPD); prescrição trabalhista (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal); registro das operações e responsabilização (arts. 37 e 6º, X, da LGPD). O prazo de 6 meses do art. 15 do Marco Civil da Internet é o mínimo de guarda, não o máximo |
| Registro de quem acessou dados de saúde do PCMSO (consulta individual da execução do PCMSO: ASO, exames realizados e vencimentos por colaborador, e quadros por função ou GHE que identificam a pessoa) | 5 anos a partir do acesso | Os mesmos fundamentos do registro de acesso a dados de saúde de SST acima: exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 16 c/c art. 7º, VI, e art. 11, II, "d", da LGPD); prescrição trabalhista (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal); registro das operações e responsabilização (arts. 37 e 6º, X, da LGPD). O prazo de 6 meses do art. 15 do Marco Civil da Internet é o mínimo de guarda, não o máximo |
| Cadastro e foto (selfie) de visitante | 90 dias após a última visita | Necessidade (art. 6º, III, da LGPD) |
| Vetor biométrico (template) cadastrado no Amazon Rekognition | Removido quando o colaborador deixa de ter qualquer vínculo de emprego ativo na Plataforma (desligamento, readmissão em outra empresa e duplo vínculo são tratados pela rotina removerBiometria, com retentativa automática em caso de falha da AWS) | Término do tratamento (arts. 15 e 16 da LGPD) |
| Foto de perfil do colaborador (S3) e selfies de batida de ponto / entrega de EPI / assinatura | Pelo prazo legal | Portaria MTP nº 671/2021, CLT art. 74 e prazos prescricionais trabalhistas (prova de autoria da jornada) |
| Documentos trabalhistas, do eSocial e do departamento pessoal | Pelo prazo legal | Legislação trabalhista, previdenciária e fiscal |
| ASO e documentos de saúde ocupacional | Pelo prazo legal | NR-07 e legislação previdenciária |
| Registro do consentimento de cookies | Enquanto for necessário para demonstrar o consentimento | Art. 8º, § 2º, da LGPD |
- Enquanto Operador: seguimos os prazos acima e as instruções da empresa cliente. Encerrado o contrato, os dados são devolvidos e/ou eliminados nos prazos previstos nos Termos de Serviço, salvo conservação exigida por lei.
- Enquanto Controlador: retemos os dados pelo tempo necessário às finalidades e ao cumprimento de obrigações legais (por exemplo, prazos fiscais e prescricionais).
- Eliminação: ao término da retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas no art. 16 da LGPD.
13. Direitos dos titulares
Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, o titular pode solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- Portabilidade a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
- Informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados (ver seção 8);
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
- Revogação do consentimento;
- Oposição a tratamento feito com base em outras hipóteses legais, em caso de descumprimento da LGPD;
- Revisão de decisões automatizadas (art. 20);
- Peticionar perante a ANPD.
Como exercer: envie sua solicitação ao Encarregado pelos canais da seção 17. Responderemos no menor prazo possível, observados os prazos legais. Para sua segurança, podemos solicitar informações que confirmem sua identidade. Caso os dados estejam sob controle de uma empresa cliente (cenário em que somos Operador), encaminharemos o pedido a ela, que é a responsável primária pelo atendimento.
14. Incidentes de segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, seguiremos nosso plano de resposta (contenção, investigação e mitigação) e, quando atuarmos como Controlador, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados nos termos do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024. Quando atuarmos como Operador, comunicaremos a empresa cliente (Controladora) sem demora injustificada, prestando o apoio necessário ao cumprimento de seus deveres.
15. Crianças e adolescentes
A Plataforma destina-se a relações de trabalho e não se dirige a menores de 18 anos. Tratamos dados de adolescentes aprendizes legalmente admitidos e de dependentes menores de empregados exclusivamente para cumprir obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais (art. 7º, II, e art. 14 da LGPD, observado o Enunciado CD/ANPD nº 1/2023), sempre no melhor interesse do menor e com acesso restrito ao departamento pessoal da empresa cliente.
16. Alterações desta Política
Podemos atualizar esta Política para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão implica ciência das atualizações.
17. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) e contato
Para exercer direitos, esclarecer dúvidas ou comunicar incidentes relativos a dados pessoais, contate nosso Encarregado:
- Encarregado (DPO): Afonsina Oliveira
- E-mail: [email protected] (ou [email protected])
- Telefone: +55 (35) 99960-4717
- Endereço: Avenida Hermogênio Dias de Alvarenga, nº 309, Chácara Bela Vista, CEP 37260-000, Perdões/MG
18. Legislação aplicável e foro
Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Perdões/MG para dirimir questões dela decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo do direito do titular consumidor de demandar no foro de seu domicílio.