Termos de Serviço (SaaS) — GID WEB

1. Partes e objeto

Estes Termos de Serviço ("Contrato") regulam a contratação e o uso da plataforma GID WEB, software como serviço (SaaS) de gestão integrada de pessoas, SST, ativos e operações, disponibilizado por GID WEB LTDA, CNPJ 51.689.550/0001-09, sede em Avenida Hermogênio Dias de Alvarenga, nº 309, Chácara Bela Vista, CEP 37260-000, Perdões/MG ("CONTRATADA" ou "GID WEB"), à pessoa jurídica que realiza a contratação ("CONTRATANTE" ou "empresa cliente").

A aceitação ocorre pela contratação de um plano, pela assinatura de proposta/instrumento específico ou pelo simples acesso e uso da Plataforma por usuários da CONTRATANTE, manifestando concordância integral com este Contrato.

2. Definições

• Plataforma/Serviço: o sistema GID WEB e os módulos/funcionalidades contratados.
• Usuários: pessoas autorizadas pela CONTRATANTE a acessar a Plataforma.
• Dados da CONTRATANTE: dados e documentos inseridos pela CONTRATANTE e seus Usuários, incluindo dados pessoais de titulares.
• Plano: o conjunto de módulos, limites e valores contratados, conforme proposta vigente.
• LGPD: Lei nº 13.709/2018.

3. Licença e escopo

A CONTRATADA concede à CONTRATANTE licença não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a Plataforma durante a vigência, conforme o Plano contratado, exclusivamente para suas operações internas. É vedado sublicenciar, revender ou disponibilizar o Serviço a terceiros não autorizados.

4. Contas de Usuário e responsabilidade da CONTRATANTE

• A CONTRATANTE é responsável por cadastrar, gerir e revogar acessos de seus Usuários e pelos atos por eles praticados. Os atos praticados pelos Usuários são reputados, para todos os fins, como atos da própria CONTRATANTE, que por eles responde integralmente perante a CONTRATADA e terceiros;
• Deve garantir que seus Usuários observem estes Termos e os Termos de Uso;
• É a única responsável pelo cadastro de pessoas (colaboradores, prestadores, visitantes e demais titulares), pela captura de imagens/biometria e pelo anexo de documentos desses titulares na Plataforma, assumindo que possui base legal, autorização e que informou os titulares na forma da cláusula 9 e do Capítulo III;
• Responde pela veracidade, autenticidade, exatidão, licitude e atualização dos Dados da CONTRATANTE, incluindo registros de ponto, biometria, EPI e SST, respondendo por lançamentos falsos, adulterados ou efetuados em nome de terceiro;
• Deve zelar pela confidencialidade das credenciais e comunicar incidentes de acesso.

5. Preços, faturamento e pagamento

• Os valores, a periodicidade e a forma de cobrança são os definidos no Plano/proposta vigente. A cobrança poderá ser processada por meio de provedor de pagamentos (Asaas), com emissão de boleto, cartão ou outros meios disponibilizados;
• Os valores poderão ser reajustados anualmente pela variação do IPCA/IBGE ou, na sua falta, por outro índice que o substitua;
• Inadimplência: o atraso no pagamento sujeita a CONTRATANTE a multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, sem prejuízo da suspensão do acesso após 15 (quinze) dias de atraso e da rescisão em caso de mora persistente;
• Tributos incidentes sobre o Serviço serão suportados na forma da legislação;
• A suspensão por inadimplência não exime a CONTRATANTE dos valores devidos no período.

6. Vigência, renovação e rescisão

• O Contrato vigora a partir da contratação, por prazo indeterminado, renovando-se automaticamente salvo manifestação em contrário;
• Qualquer parte pode rescindir sem justa causa mediante aviso prévio por escrito de 30 (trinta) dias;
• A CONTRATADA pode rescindir por justa causa e suspender o acesso em caso de violação contratual, inadimplência, uso ilícito ou risco à segurança;
• A rescisão não afasta obrigações vencidas nem o disposto nas cláusulas de proteção de dados, confidencialidade e limitação de responsabilidade, que sobrevivem ao término.

7. Níveis de serviço (SLA) e suporte

A CONTRATADA empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade da Plataforma, excluídos os períodos de manutenção programada, indisponibilidades de terceiros e eventos de força maior. O suporte é prestado pelos canais [email protected] e +55 (35) 99960-4717, em dias úteis e horário comercial, salvo condições específicas do Plano. Metas de disponibilidade e prazos de atendimento, quando existentes, constarão do Plano/proposta.

8. Obrigações da CONTRATADA

• Disponibilizar a Plataforma conforme o Plano e estes Termos;
• Adotar medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação;
• Prestar suporte conforme a cláusula 7;
• Tratar os Dados da CONTRATANTE como Operadora, na forma do Capítulo III.

9. Obrigações da CONTRATANTE

• Utilizar a Plataforma conforme a lei e estes Termos, responsabilizando-se por seus Usuários;
• Atuar como Controladora dos dados pessoais que insere, definindo as finalidades e garantindo base legal adequada (art. 7º e art. 11 da LGPD) para cada tratamento, inclusive de dados sensíveis;
• Informar os titulares e, quando exigido, obter o consentimento específico e destacado, em especial para o uso de biometria facial;
• Atender prioritariamente às requisições de titulares relativas aos dados sob seu controle;
• Manter os pagamentos em dia e os dados cadastrais atualizados;
• Não inserir conteúdo ilícito nem dados sem autorização.

10. Garantias e isenções

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". A CONTRATADA não garante funcionamento ininterrupto ou isento de erros, nem resultados específicos. Funcionalidades automatizadas (reconhecimento facial e análise de documentos por IA) são apoio à decisão e exigem verificação humana pela CONTRATANTE, que permanece responsável pelas decisões de gestão, trabalhistas e de SST.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da CONTRATADA por quaisquer perdas decorrentes deste Contrato fica limitada ao valor efetivamente pago pela CONTRATANTE nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador. A CONTRATADA não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, de dados ou de oportunidade, nem por: condutas de Usuários; dados inseridos pela CONTRATANTE; multas/autuações decorrentes do descumprimento de obrigações que cabem à CONTRATANTE; ou atos de terceiros e força maior. Esta limitação não se aplica a hipóteses de dolo.

12. Indenização

A CONTRATANTE indenizará a CONTRATADA por perdas e despesas (inclusive honorários) decorrentes de: (i) uso da Plataforma em desacordo com a lei ou este Contrato; (ii) ausência de base legal para o tratamento dos dados inseridos; (iii) reclamações de titulares, Usuários ou autoridades relativas a dados sob seu controle; e (iv) violação de direitos de terceiros.

13. Confidencialidade

Cada parte manterá em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso, usando-as apenas para a execução do Contrato, por prazo de 5 (cinco) anos após o término. Excetuam-se informações de domínio público, obtidas licitamente de terceiros ou cuja divulgação seja exigida por lei/autoridade.

14. Propriedade intelectual

A Plataforma e todos os seus elementos são de titularidade exclusiva da CONTRATADA. Os Dados da CONTRATANTE permanecem de sua titularidade, sendo concedida à CONTRATADA licença para hospedá-los e processá-los na medida necessária à prestação do Serviço. A CONTRATADA poderá usar dados agregados e anonimizados (sem identificar a CONTRATANTE ou titulares) para fins estatísticos e de melhoria do Serviço.

15. Papéis e objeto do tratamento

Para os Dados da CONTRATANTE, a CONTRATANTE é a Controladora e a CONTRATADA é a Operadora. A CONTRATADA tratará os dados somente conforme as instruções documentadas da CONTRATANTE e para a finalidade de prestar o Serviço, não os utilizando para fins próprios incompatíveis. O objeto, a natureza, as categorias de dados (inclusive sensíveis — biometria e saúde) e de titulares (colaboradores, visitantes etc.) decorrem do uso dos módulos contratados.

16. Obrigações da CONTRATADA como Operadora

• Instruções: tratar os dados apenas conforme as instruções da Controladora e a legislação; comunicar caso uma instrução pareça violar a LGPD;
• Confidencialidade: garantir que pessoas autorizadas ao tratamento estejam sujeitas a dever de sigilo;
• Segurança: adotar as medidas técnicas e organizacionais dos arts. 46 a 49 da LGPD;
• Suboperadores: a CONTRATANTE autoriza o uso de suboperadores necessários ao Serviço (provedores de nuvem/AWS, pagamentos/Asaas, assinatura eletrônica/Assinafy, e-mail/SMTP e provedores de IA), mediante contratos com obrigações de proteção equivalentes. Mudanças relevantes serão informadas;
• Apoio à Controladora: auxiliar, na medida do tecnicamente viável, no atendimento a requisições de titulares e nas obrigações de segurança, notificação e relatórios de impacto;
• Requisições de titulares e autoridades: repassar sem demora à Controladora as requisições recebidas relativas aos dados sob seu controle;
• Incidentes: comunicar a Controladora sem demora injustificada ao tomar conhecimento de incidente de segurança que possa gerar risco aos titulares, com as informações disponíveis;
• Transferência internacional: realizar transferências apenas com as salvaguardas da LGPD;
• Auditoria: disponibilizar informações razoáveis para demonstrar conformidade, mediante aviso prévio e confidencialidade.

17. Eliminação e devolução ao término

Encerrado o Contrato, a CONTRATADA, conforme escolha da CONTRATANTE manifestada em até 30 (trinta) dias, devolverá ou eliminará os Dados da CONTRATANTE, salvo conservação exigida por lei. Após esse prazo, a CONTRATADA poderá eliminar os dados de forma segura. Cópias em backup serão eliminadas conforme o ciclo de rotação de backups.

18. Responsabilidade em matéria de proteção de dados

Cada parte responde por suas obrigações na LGPD. A Controladora responde, em especial, pela definição da base legal, pela informação aos titulares e pela coleta de consentimentos. A Operadora responde solidariamente apenas nas hipóteses do art. 42, §1º, da LGPD, quando descumprir as obrigações da legislação ou deixar de seguir as instruções lícitas da Controladora.

19. Força maior

Nenhuma parte responde por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior (incluindo falhas de telecomunicações/energia, ataques cibernéticos de larga escala, atos de autoridade e desastres), enquanto durar o evento.

20. Backup e continuidade

A CONTRATADA mantém rotinas de backup como medida de segurança, o que não substitui a responsabilidade da CONTRATANTE por manter cópias dos dados essenciais ao seu negócio. A pedido, e durante a vigência, a CONTRATANTE poderá exportar seus dados nos formatos disponibilizados pela Plataforma.

21. Cessão e subcontratação

A CONTRATANTE não poderá ceder este Contrato sem anuência prévia da CONTRATADA. A CONTRATADA poderá cedê-lo em operações societárias e subcontratar partes do Serviço, mantendo-se responsável perante a CONTRATANTE.

22. Disposições gerais

• Integralidade: este Contrato, com a proposta/Plano, a Política de Privacidade e os Termos de Uso, constitui o acordo integral entre as partes;
• Independência das cláusulas: a nulidade de uma cláusula não afeta as demais;
• Tolerância: a não exigência de um direito não implica renúncia;
• Alterações: a CONTRATADA poderá atualizar estes Termos, comunicando mudanças relevantes; o uso continuado implica concordância;
• Comunicações: válidas quando enviadas aos e-mails cadastrados das partes.

23. Legislação aplicável e foro

Este Contrato é regido pelas leis brasileiras. As partes elegem o foro da Comarca de Perdões/MG para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

GID WEB — Termos de Serviço, Versão 1.0